Archive for Junho 1st, 2009
Com baixa produção, Assembleias se unem para ganhar mais poder
Deputados prometem levar ao Congresso PEC que dá aos Estados atribuições hoje exclusivas da esfera federal
As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais e governadores legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal.
O movimento é encabeçado por duas entidades – o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale). A expectativa é de que seja enviada no início do segundo semestre ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que estende aos Estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes e bases da educação, propaganda comercial, licitação e matéria processual. Hoje esses temas somente podem ser tratados por iniciativas do governo federal ou do Congresso.
Os deputados argumentam que os parlamentos estaduais estão “comprimidos” entre a União e os municípios e atribuem, em parte, ao problema a baixa qualidade de sua produção. “Muitos projetos que fazemos são arquivados sob a justificativa de vício de iniciativa, porque não são de competência da Assembleia”, diz o presidente da Unale, deputado do Tocantins César Halum (DEM).
A maioria dos projetos aprovados nos Estados diz respeito à criação de datas festivas e denominação de viadutos, pontes, postos de saúde, entre outros bens públicos. Há também a categoria dos curiosos, como projeto de um deputado paulista que prevê transferência da capital para o interior do Estado.
A tese de ampliação das prerrogativas dos Estados é bem vista por estudiosos dos Legislativos. Mas o discurso de que as restrições são as culpadas pela aprovação de projetos pouco representativos é rejeitado. “Me parece justa e democrática essa ampliação de competência, porque temos um federalismo deformado. Há uma hipertrofia da União e uma atrofia dos Estados e municípios”, diz o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira. “Isso não justifica projetos ruins. Falta maturidade ao Legislativo muitas vezes”, destaca o cientista político e conselheiro da ONG Voto Consciente, Humberto Dantas.
O texto da PEC está pronto e circulando pelos Legislativos estaduais. A proposta é alterar quatro artigos da Constituição – 22, 24, 61 e 220. A fase agora é de aprovação do anteprojeto por cada um dos parlamentos. Para encaminhar a PEC ao Congresso, é preciso que mais da metade das Assembleias manifeste-se favoravelmente ao texto. Ou seja, no mínimo, 14 das 27. Até agora, 4 – Minas, Roraima Paraíba e Espírito Santo – aprovaram a proposta. Em Santa Catarina e Rondônia o texto está em tramitação. São Paulo coletará nesta semana assinaturas dos líderes para protocolar o texto que precisa ser votado.
“Esse projeto é de grande importância para valorizar os parlamentos estaduais, que foram tolhidos nas suas prerrogativas na Constituinte. Ele vai ao encontro do princípio federativo, da diversidade de realidades que temos no País”, defende o presidente da Assembleia Legislativa de Minas e presidente do Colegiado das Assembleias, Alberto Pinto Coelho (PP).
RESISTÊNCIAS
Se os Legislativos conseguirem as adesões necessárias terão alcançado um feito inédito – encaminhar pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, uma proposta em conjunto ao Congresso. Halum admite que, lá, poderá haver dificuldades. “Há um pouco isso de não perder poder e não dar espaço. Mas acho que nosso poder de pressão é maior hoje e temos que deixar claro que não vamos tirar prerrogativas da União, apenas estendê-las também aos Estados.”
A busca por mais poder também tem se verificado no Congresso. No fim de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 95/2007, que estende a deputados e senadores a competência de legislar sobre temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República. O texto segue tramitando.
Vereadora Noemi Nonato: MP apura uso de verba da Câmara na eleição
Ela é acusada de usar gasto de gabinete em site de campanha. Dono de firma e ex-assessor confirmam
Fabio Leite e Roberto Fonseca
A Promotoria de Cidadania do Ministério Público investiga denúncia de que a vereadora Noemi Nonato (PSB) usou dinheiro da verba de gabinete da Câmara Municipal para pagar serviços prestados à sua campanha à reeleição em 2008. Noemi teria pago R$ 15 mil em dinheiro à Ganesh Multimídia, contratada por ela para elaborar seu site de candidata e produzir materiais impressos de propaganda, banners e santinhos.
O caso corre sob sigilo de Justiça nas mãos do promotor Roberto Antônio Costa, que também apura outra acusação contra Noemi: cobrança de pedágio de funcionários do gabinete, como o JT noticiou em 16 de abril. Ela nega.
Questionados sobre a nova acusação, o autônomo F.V., de 26 anos, dono da Ganesh, que pediu para não dar nome completo, e o ex-chefe de gabinete da vereadora, Eraldo Caetano, confirmaram o fato. “Houve contratação da empresa, que fez um bom serviço na campanha. Mas, depois, a vereadora disse que não tinha dinheiro para quitar a dívida. Ela mesma sugeriu que o valor fosse colocado na verba de gabinete”, afirmou Caetano. ”A vereadora tinha conhecimento do caso, até tratou do assunto com um dos responsáveis pela empresa”, completou.
O dono da Ganesh relata que chegou a discutir com a vereadora, mas que as negociações foram com o ex-chefe de gabinete. Acertei tudo com o Eraldo (Caetano), mas me arrependi. Tínhamos combinado três (parcelas) de R$ 5,5 mil. No fim, ele veio com uma história de que a Câmara só podia pagar até R$ 5 mil e levei calote de R$ 1,5 mil, disse. Segundo ele, como sua empresa tem só Cadastro de Contribuinte Municipal, foram usadas notas fiscais de outra firma no recebimento.
Pagamentos em dinheiro
F. conta que todos os pagamentos foram em dinheiro, dentro do gabinete de Noemi,mas só após insistentes cobranças. Em e-mail de 3 de novembro, diz: “Gostaria de saber quando é que a Câmara Municipal vai liberar o dinheiro das duas notas fiscais que emiti do trabalho publicitário que desenvolvi para a campanha da vereadora, com as datas de 14 de setembro e 15 de outubro de 2008. A eleição acabou e até agora não recebi esse dinheiro.” Caetano afirma que, após o e-mail, consultou a vereadora. Ela disse que estava esperando o dinheiro cair na conta (da Câmara). A mensagem eletrônica cita ainda contato de F. com o atual chefe de gabinete da vereadora, Marlon Sales.
Em entrevista ao JT, o dono da Ganesh disse que por falta de conhecimento demorou a perceber a irregularidade no pagamento. Fui descobrir depois que quem estava pagando a campanha era a Câmara. “Eu, na minha ingenuidade, falei: poxa, isso é dinheiro público”, afirmou. “Foi justamente esse o argumento que usei para receber. Percebi que ele estava querendo me dar calote”.
O QUE É
A verba de gabinete foi criada em agosto de 2007, para custear as despesas de mandato de vereadores. O valor é depositado a cada 15 dias em conta específica de cada gabinete, mediante comprovação dos gastos com notas fiscais
Hoje, cada vereador tem R$ 14,8 mil mensais para aplicar em itens como aluguel de carro, divulgação e correio, da forma que achar conveniente. Se o valor não for todo usado no mês, pode ser rolado até o final do ano.
Na semana passada, a Câmara começou a divulgar os nomes e CNPJs de todos os fornecedores
