Câmara de São Paulo autoriza construção de monotrilho no Morumbi, ACR vota contra

Por Diego Zanchetta, de O Estado de S. Paulo

Câmara de São Paulo autoriza construção de monotrilho no Morumbi

Desapropriação prevista é de 18 campos de futebol; moradores reclamam do ‘Novo Minhocão’

SÃO PAULO – A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 14, a abertura de uma nova avenida de 6,1 km no Morumbi, o que também abre caminho para a construção de uma linha do Monotrilho no meio do bairro da zona sul de São Paulo. O relatório de impacto ambiental do projeto da linha-17 ouro do Metrô aponta que será necessária a remoção de casas de alto padrão em uma área superior a 18 campos de futebol entre a Praça Roberto Gomes Pedrosa, na frente do Estádio do Morumbi, até a Ponte João Dias, na Marginal Pinheiros.

A inauguração da linha que vai ligar o Aeroporto de Congonhas e o Morumbi está prevista para o 1.º semestre de 2013. Mais de três mil moradores do bairro se organizaram em uma ação civil pública contra a obra, chamada de “Novo Minhocão”. Eles também reclamam que as desapropriações vão afetar uma área residencial onde estão mais de 120 casas e mansões e tentam paralisar o Metrô aéreo na Justiça. Por outro lado o governo do Estado e a Prefeitura argumentam que a linha vai suprir a carência de transporte público para a população de 80 mil moradores de Paraisópolis, a segunda maior favela da capital, localizada ao lado do Morumbi

Ao todo 49 dos 55 parlamentares paulistanos votaram favoráveis ao Monotrilho. Contra marcaram os vereadores Adilson Amadeu (PTB), Aurélio Miguel (PR), Juliana Cardoso (PT) e Antonio Carlos Rodrigues (PR). Na justificativa do projeto aprovado nesta quarta para a abertura de nova via paralela à Avenida Giovanni Gronchi, o prefeito Gilberto Kassab diz que a medida visa a implementação do Monotrilho. Morador no bairro, Miguel foi o principal opositor da proposta. “A população está sendo enganada. O prefeito diz que é uma nova avenida e leva um minhocão para o bairro”, disparou o parlamentar.

No último trecho da futura avenida, que terá 2,4 km, o trajeto vai atravessar a Rua Itapaiuna, que vai de Paraisópolis à Ponte João Dias. A ligação terá duas pistas com três faixas cada. No resto da Avenida Perimetral, como foi chamada na proposta, a previsão são duas pistas em cada sentido e canteiro central de 2 m de largura, onde serão erguidos postes do monotrilho da Linha 17-Ouro (Congonhas-Morumbi).

Os trens se deslocarão por quase 20 km de vias elevadas a 15 metros de altura, sustentadas por pilares construídos a cada 30 metros. “Desde que o governo divulgou o trajeto da linha (em junho de 2010) os imóveis vizinhos dos futuros pilares se desvalorizaram mais de 40%. Até as incorporadoras que tinham projetos aprovados na região resolveram congelar as construções com medo que o impacto visual das pilastras afastem compradores”, reclama Augusto Finatti, de 41 anos, corretor de imóveis no Morumbi há duas décadas.

Defesa. Vereadores governistas defenderam a linha do Metrô elevado e classificaram de “preconceituosa e elitista” a reação contrária de parte da população do bairro. “O morador de Paraisópolis nunca teve transporte público de qualidade na porta de casa. Me parece uma reação igual à dos moradores diferenciados de Higienópolis”, argumentou Cláudio Fonseca, líder do PPS.

Marco Aurélio Cunha, líder da bancada do PSD, a maior da Casa com 13 vereadores, também pressionou pela aprovação do Monotrilho. “O interesse de maioria tem de prevalecer. A população de Paraisópolis vai ter Metrô integrado com a CPTM”, disparou. A nova votação do projeto deve ocorrer na quinta-feira à noite, na última sessão do ano.

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Vereadores aprovam aumento para prefeito, vice e secretários

A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 303/2011, de autoria da Mesa da Câmara, que concede aumento ao prefeito Gilberto Kassab, a vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB) e aos secretários municipais. O projeto, que passou em primeira votação e ainda precisa ser referendado pelos vereadores, obteve votação favorável de 37 parlamentares e 12 contrários.

O novo salário do prefeito passará para R$ 24.117,62 a partir de janeiro de 2012, enquanto a vice-prefeita passa a receber R$ 21.705,86. Os vencimentos dos secretários serão fixados em R$ 19.294,10. Pelo projeto aprovado, os secretários municipais não podem mais acumular bônus salarial por participação em conselhos e diretorias de empresas ligadas à administração pública. A expectativa é que o projeto passe por segunda votação numa das sessões extraordinárias que está convocada para o próximo sábado (2).

A Lei Orgânica do Município diz que os subsídios do Executivo devem ser fixados anualmente. O valor pago deve ser de, no máximo, 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Quarteirão do Itaim
Também foi aprovado nesta quinta, em primeira votação, o PL 271/2011, que trata da alienação, via licitação, de área no Itaim Bibi, avaliada em R$ 38 milhões.  Foram 33 votos a favor e 18 contra. O projeto sofre dura resistência dos moradores da região, que já vieram mais de uma vez à Câmara protestar contra o seu teor.

Outros projetos
Numa longa sessão, que só terminou perto da meia-noite, os vereadores ainda aprovaram os seguintes Projetos de Lei Projetos de Decreto Legislativo (PDLs):

PL 267/2011, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alceu Maynard Araújo, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro;

PDL 66 /2010, do vereador Aurélio Miguel (PR), que dispõe sobre a outorga da Salva de Prata a Associação das Voluntárias do Hospital Infantil Darcy Vargas, em homenagem ao 30º aniversário do trabalho voluntário realizado em favor da saúde infantil;

PDL 5 /2011, do vereador Domingos Dissei (DEM), que concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Valdir Zuffo;

PDL 6 /2011, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana a Senhora Lurdinha Rodrigues, no âmbito do Município de São Paulo;

PDL 17 /2011, do vereador Celso Jatene (PTB), que concede Título de Cidadão Paulistano ao Prof. Dr. Antranik Manissadjian;

PDL 25 /2011, do vereador Quito Formiga (PR), que dispõe sobre a outorga de Salva de Prata a Paróquia São Luiz Gonzaga;

PDL 28 /2011, do vereador Milton Leite (DEM), que concede o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Raja El Khouri;

PDL 34 /2011, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. Clarice Herzog;

PDL 36 /2011, do vereador Senival Moura (PT), que dispõe sobre a entrega de Título de Cidadão Paulistano para o Dr. Wagner Gianotti Pires;

PDL 37 /2011, do vereador Alfredinho (PT), que concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva;

PDL 39 /2011, do vereador José Américo (PT), dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva;

PDL 41 /2011, da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Paulistano ao Senhor Plínio Tomaz.

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Vereador ACR apresentou projeto que institui 16/09 Dia de Paraisópolis

O Vereador Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 107/2011 que busca instituir no calendário oficial do município 16/09 o Dia de Paraisópolis.

Segundo o site da Câmara Municipal atualmente o projeto encontra-se na comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Veja aqui o conteúdo do PL. E a justificativa.

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Câmara de SP pune funcionária por ofensa a vereador no Twitter

Do G1 SP

Funcionária há 16 anos, ela pediu exoneração antes de ser absolvida.
Antônio Carlos Rodrigues nega ligação com a campanha eleitoral de 2010.

Roney Domingos
Do G1 SP

A Câmara Municipal de São Paulo aplicou pena de repreensão por escrito a uma funcionária com 16 anos de carreira, militante do PSDB, que em agosto de 2010, durante a campanha eleitoral, escreveu em seu perfil no Twitter mensagens consideradas agressivas contra o então presidente da Mesa Diretora, Antônio Carlos Rodrigues (PR), eleito suplente da senadora Marta Suplicy (PT). Um mês antes da decisão que a absolveria, ela pediu exoneração e excluiu o perfil da internet. O ex-presidente recorreu para que fosse punida e a Câmara reviu a decisão. Segundo o atual presidente da Casa, José Police Neto (PSDB), o pedido de demissão da servidora não tem relação com o processo.

Lotada no gabinete do vereador Gilberto Natalini, Silvia Cibele Aparecida da Silva, de 38 anos, escreveu em seu twitter pessoal mensagens como “suplente da Martaxa não cuida nem do quintal da casa direito e quer fazer o que em Brasília?.” O processo menciona que ela também teria relacionado à sigla ACR, de Antônio Carlos Rodrigues, os adjetivos “malandro” e “coronel”, além de ter publicado mensagens em horário coincidente com seu expediente de trabalho, entre 19 e 30 de agosto. Ela reconhece ter mencionado a palavra “coronelismo” e usado a palavra “malandragem” em sentido oposto ao interpretado pelo vereador. “Isso não é verdade, da forma forma como está sendo colocada”, afirmou a ex-funcionária.

Rodrigues apresentou queixa que deu origem a uma sindicância, mas a comissão processante a absolveu em 15 de março deste ano com base “no direito à liberdade de expressão, constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros” e na convicção de que ela não afrontou o estatuto do funcionalismo municipal.

Rodrigues recorreu, argumentando que ela o tratou com falta de urbanidade, e a comissão processante reconsiderou. “O que foi apontado inicialmente não comportava punição, mas o vereador pediu reconsideração. Ele inova, dizendo que a forma de tratamento não foi urbana.” Police Neto afirma que o assunto foi tratado no âmbito estritamente jurídico pelos procuradores da Câmara de São Paulo.

Um mês antes da decisão da comissão processante, a funcionária pediu exoneração do gabinete, aceita pelo vereador Natalini. Procurada pelo G1, ela disse que busca superar o episódio.
“Espero que esse assunto seja encerrado, que a antiga Mesa Diretora se sinta justiçada e que eu tenha minha vida profissional de volta”, afirmou.

Antônio Carlos Rodrigues respondeu em nota que a mesa que presidiu, em 2010, solicitou a abertura de sindicância, destinada a averiguar o comportamento adotado pela servidora em suas mensagens postadas em twitter e blog.

Segundo ele, nas mensagens aparecem textos com ofensas e difamações ao então presidente, à Mesa Diretora da época e à própria instituição. O vereador afirma que solicitou reconsideração da decisão por considerar que os os comentários feitos pela funcionária eram muito graves para um arquivamento. Por telefone, a assessoria do vereador afirmou que a punição foi ‘razoável’, que as declarações da funcionária provocaram prejuízos à sua imagem e que os ataques não estão relacionados à campanha eleitoral.

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DEM fica fora da presidência das comissões da Câmara de SP

Do G1 SP

‘Centrão’ domina a principal comissão, de Finanças e Orçamento.
Mudança ocorre após prefeito anunciar que deixaria partido.

Roney Domingos
Do G1 SP

A bancada do Democratas (DEM) na Câmara Municipal de São Paulo ficou fora da presidência de todas as comissões permanentes, definidas nesta terça-feira (22), dois dias após o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, anunciar que deixaria o partido para fundar o Partido Social Democrático (PSD). As comissões são instâncias obrigatórias para tramitação dos projetos de lei antes da aprovação em plenário. Seu funcionamento pode definir o ritmo de trabalho da casa.

O líder da bancada do DEM, Marco Aurélio Cunha – fiel a Kassab, mas ainda sem intenção de acompanhá-lo no novo partido – disse que o DEM abriu mão da presidência de algumas comissões para obter consenso em outras. O grupo político denominado “Centrão” acabou favorecido e vai controlar a principal comissão, de Finanças e Orçamento, agora sob dominío do líder do bloco e ex-presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos Rodrigues (PR).

“Não penso em Centrão. Penso em maioria. Quem tem maioria manda, quem não tem aceita”, disse Marco Aurélio. Para o vereador, a nova estrutura vai favorecer o debate, com mais emendas e mais discussão dos projetos.

A vereadora Sandra Tadeu – que assim como Marco Aurélio Cunha frisou a disposição de não deixar o DEM – reclamou do fato de o partido com oito parlamentares ter ficado fora das comissões. “Vou exigir participação intensa da bancada daqui para frente”, afirmou. Cunha disse que Tadeu ficou insatifeita porque pleiteava um espaço na comissão de saúde que acabou nas mãos do PT, que buscava a mesma vaga para a vereadora Juliana Cardoso. Sandra Tadeu afirmou que o que a incomodou foi a postura que o DEM adotou durante as negociações, postura essa que, segundo ela, tirou força do próprio partido.

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Vereador pode aplicar redutor em salário de R$ 15mil

Do Blog do Mílton Jung

Os vereadores de São Paulo têm dito que são obrigados a aceitar o reajuste de 61,8%, determinado pela Câmara dos Deputados, que elevará o salário deles para R$ 15.013,00 por mês, em março. Alegam que a Constituição Federal impõe o teto de 75% do subsídio dos deputados estaduais. Não é bem assim, como explicou o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP Adib Sad, em entrevista ao CBN São Paulo.

O advogado deixou muito claro que a legislação fala apenas em teto e não obriga a aplicação automática do gatilho salarial, apesar desta ser uma prática comum no setor público.

A Constituição diz que o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas câmaras municipais observando os limites máximos de remuneração de acordo com o número de habitantes do município.

Nas cidades com até 10 mil moradores, os vereadores não podem receber mais de 20% do subsídio dos deputados estaduais; este percentual sobre para 30% nos municípios que tenham de 10 mil a 50 mil habitantes; 40% naquelas com 50 mil até 100 mil; 50% para as cidades de 100 mil até 300 mil; 60% nas com 300 mil até 500 mil; e 75% para as que têm mais de 500 mil moradores – onde se encaixa a cidade de São Paulo.

Sendo assim, os vereadores se tivessem interesse poderiam determinar que o reajuste salarial fosse abaixo dos 61,8% – o que seria algo inédito no que se refere ao serviço público.

Há outra regra que complica o reajuste salarial dos vereadores de São Paulo e, conforme informamos em post abaixo, leva o Ministério Público a investigar o aumento que receberão em março. A Constituição Federal diz que o subsídio deve ser fixado sempre para a legislatura seguinte, é o princípio da anterioridade. Adib Sad apesar de não ter uma resposta definitiva sobre a questão, afirma que a tese da irregularidade deve ser analisada, sim, pelo Ministério Público.

E ai Ver. José Rolim, vai defender a proposta de ter um salário mais próximo do cidadão?

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O aumento dos vereadores

Opinião Estadão.com.br

O aumento dos vereadores

Só a malícia ou o desconhecimento do idioma oficial do País podem provocar dúvidas quanto ao que diz a Constituição sobre a remuneração dos vereadores. A Carta Magna estabelece que “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte”. Ou seja, os vereadores desta legislatura, que termina em 2012, fixarão os vencimentos dos vereadores da próxima legislatura, a se iniciar em 2013. Fiel à Constituição, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que rege os atos de todos os servidores e detentores de mandatos municipais, dispõe que compete privativamente à Câmara fixar os subsídios dos vereadores “para viger na legislatura subsequente”.

A despeito da clareza do que dispõem a Constituição e a Lei Orgânica do Município, que estabelecem a chamada “regra da anterioridade”, os vereadores paulistanos deram aumento a si mesmos. Sua remuneração mensal passará de R$ 9.288 para R$ 15.033 em 1.º de março, um reajuste de 61,8%. É um aumento igual ao aprovado no ano passado para os vencimentos dos membros do Congresso Nacional da legislatura que se inicia em 2011, e que baliza a correção da remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores. Mas, como está claro na Constituição, o aumento aprovado numa legislatura só se aplica à legislatura seguinte.

Como justificativa formal para sua decisão de aumentar os vencimentos na mesma legislatura, os vereadores paulistanos se valeram de um decreto legislativo de 1992, assinado pelo então presidente da Câmara Municipal, Paulo Kobayashi. É como se um simples decreto legislativo pudesse passar por cima da Constituição.

“Não posso mudar uma regra no meio da legislatura”, defendeu-se o presidente da Câmara, vereador José Police Neto (PSDB). “Posso discutir essa mudança a partir de agora, para votar na futura composição da Casa. O que não posso é desrespeitar a lei em vigor.” Nesse caso, porém, respeitar “a lei” – na verdade, um decreto legislativo – implica desrespeitar a Constituição. Isso pode?

O vereador afirma que consultou os procuradores da Câmara sobre a legalidade do aumento neste ano e todos disseram que ele é legal. Se tivesse consultado procuradores que não prestam serviços à Câmara e profissionais independentes da área jurídica, certamente teria ouvido opiniões e pareceres bem diferentes.

A decisão da Câmara não causa indignação apenas porque resulta da esperta interpretação de um antigo documento legal – que, ressalte-se, não pode se sobrepor ao que determina a Constituição Federal. Além de formalmente condenável, ela é moralmente injustificável, quando se leva em conta o custo que a Câmara já impõe aos contribuintes paulistanos e o baixo retorno para os munícipes do trabalho dos vereadores e dos funcionários do Legislativo municipal.

Em três anos, as despesas com pessoal – vencimentos e vantagens de vereadores e servidores – da Câmara Municipal paulistana triplicaram e, em 2011, alcançarão R$ 230 milhões (as despesas totais do Legislativo municipal neste ano devem chegar a R$ 453 milhões). O antecessor de Police na presidência da Casa, vereador Antônio Carlos Rodrigues (PR), aumentou salários, contratou funcionários (o quadro de pessoal cresceu 15% em três anos), criou bônus para os servidores e incorporou gratificações aos vencimentos básicos.

Para os vereadores, conseguiu aprovar um projeto chamado “trem da alegria”, que aumentou a verba para a contratação de assessores e criou verba especial, de R$ 14.800 por mês, para reembolso de despesas com advogados, gráficas, assessoria de imprensa, aluguel de carros e equipamentos e serviços para a página pessoal na internet.

Para o contribuinte, o vereador custa muito mais do que o vencimento agora aumentado. Se, pelo menos, esse custo resultasse em exercício efetivo do mandato, com um trabalho proveitoso de elaboração de leis e de fiscalização dos atos dos demais funcionários públicos, e em benefício dos munícipes, seria mais tolerável. Mas a falta desses atributos transforma os vereadores num pesado fardo.

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